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MP 936 - Principais dúvidas em relação a importação do arquivo do BEM

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1- Valores apresentados de forma incorreta ao consultar o arquivo importado.

O layout do arquivo pede os valores de remunerações sem pontuação, ou seja, uma remuneração de R$1.083,00 será declarada como 108300.

Declaramos as informações de remuneração conforme as instruções do layout, porém a apresentação no ambiente do EmpregadorWEB está errada.

Exemplo: Salário de R$1.803,00 tem que declarar “180300”. No ambiente do governo estão colocando pontuação em lugar errado na hora de apresentar a informação, deixando o valor na casa de milhões.
Essa situação já foi reportada para a DataPrev, é necessário aguardar correções de visualização no ambiente do governo.

2- Campo “Data do acordo” no EmpregadorWEB

Tanto na medida provisória quanto no layout do arquivo é mencionado o termo “Data do Acordo”, porém só existe um campo de data que é informado no EmpregadorWeb e o que o governo está esperando é que, seja no arquivo ou preenchimento manual, seja informada a data de início da redução ou suspensão e não a data que o acordo foi assinado com o funcionário.

A data de início da redução / suspensão será a referência para o pagamento do benefício.
Solicitamos que esta informação seja passada oficialmente a todos diretamente no ambiente do governo, pois esta informação está ambígua entre os termos da legislação e o que é de fato solicitado.

3- Faço a importação do arquivo, mas não consigo visualizar o status de processamento. Porém ao fazer a digitação via formulário temos a resposta imediata.
As declarações via importação de arquivo passam por um caminho diferente comparado a digitação via formulário, somente após o processamento que pode demorar algumas horas será possível consultar os acordos enviados.

Não existe protocolo de entrega, caso a mensagem recebida após a importação seja A importação do arquivo foi realizada com sucesso. Total de requerimentos importados: significará que o arquivo foi aceito, porém é necessário aguardar algumas horas para que o arquivo seja processado.

Até a publicação deste conteúdo, só é possível consultar arquivos entregues utilizando o certificado da empresa, ou seja, as informações não aparecem quando utilizado o certificado de procurador.

Não envie novamente o arquivo e não faça nova entrega via formulário, aguarde o retorno do processamento.
 
4 - A importação do arquivo significa que o benefício foi aceito?

Não, atualmente a importação e processamento do arquivo indica apenas que o conteúdo foi aceito. O benefício dependerá de processamentos posteriores no ambiente do governo.

Fomos informados que eles desenvolverão a apresentação de todos os status de processamento para que a Empresa possa acompanhar o fluxo da comunicação, necessário aguardar atualizações do EmpregadorWeb.

Vale comentar que a importação do arquivo não faz distinção de categoria, ou seja, ele não vai barrar a importação de funcionários que não teriam direito ao benefício, sendo assim o arquivo estará “aceito” no EmpregadorWEB mas o funcionário não receberá o benefício.
 
5 – Como retificar um acordo entregue caso seja informado errado?

Não existe procedimento específico para correção do arquivo entregue. Enquanto o arquivo não for processado, o último envio irá sobrepor os anteriores.
 
6 – Como prorrogar um acordo ou antecipar seu término ?

A orientação é de gerar um novo arquivo com as novas datas, ou seja, no caso de uma prorrogação será um arquivo com as novas datas de início e final, já para o término antecipado seria um arquivo com a mesma data de início porém com nova data final.

No caso de rescisão no meio do benefício, deve-se enviar um novo arquivo informando o término do acordo e em seguida fazer a rescisão.

7 – Como fazer a exclusão do um acordo entregue indevidamente ?
Até o momento não há procedimento para exclusão de um acordo enviado, mesmo que ele ainda não tenha sido processado, é necessário aguardar alterações ou orientações no ambiente do EmpregadorWeb.
 
8 – Como informar o acordo para um empregado que possui dois contratos na mesma empresa?
Não há solução no momento, será algo que o governo precisará implementar.
 
9 – Quais valores salariais serão utilizados para o benefício?
No arquivo são solicitados o último, penúltimo e antepenúltimo salários. Porém esta informação será utilizada somente para contraprova, o benefício será pago utilizando os valores que estão na base de dados do CNIS.
É fundamental que a Empresa tenha declarado a RAIS, SEFIP e eSocial nos respectivos prazos.

10 – O pagamento do benefício será proporcional?
O pagamento não ocorrerá de forma proporcional ao mês, ele receberá o valor do benefício correspondente a 30 dias (ou menos, dependendo da duração do acordo) após 30 dias da comunicação.

11 – Como será o pagamento ?
Caso a conta informada seja da Caixa Econômica Federal, a própria CEF fará o pagamento na conta indicada, se por algum motivo não for possível fazer o pagamento ela criará uma conta virtual para o trabalhador.
Caso a conta informada seja de qualquer outro banco, o Banco do Brasil fará o pagamento via TED para o banco/conta indicado no arquivo, na impossibilidade do pagamento ou caso não seja informado nenhuma conta, será criada uma conta virtual no Banco do Brasil para o trabalhador.
O trabalhador poderá acompanhar o recebimento via CTPS Digital.

12– Arquivos rejeitados após o processamento
Foram relatados casos que os arquivos foram aceitos na importação mas após o processamento ele foi alterado para o status de rejeitado, porém as informações nos arquivos estão corretas.

Infelizmente ainda não existe uma resposta para esta situação, a DataPrev está analisando o que está acontecendo e é necessário aguardar a correção no ambiente do governo.

13- Ao alterar manualmente o arquivo ele apresenta erros na importação no EmpregadorWEB
O sistema gera o arquivo compatível conforme o layout, qualquer alteração no arquivo poderá invalidar sua estrutura e torna-lo incompatível com o EmpregadorWEB, sendo assim sua alteração é de responsabilidade do usuário.

14- Dias de suspensão não pode ser inferior a 15 dias
A MP 936 fala de suspensão por 60 dias, permitindo fracionamento de 30 + 30.
Por existir divergência na possibilidade de utilizar períodos diferentes, deixamos o campo aberto.
A limitação de 15 dias foi imposta pelo próprio EmpregadorWEB para controle interno, não existe esta previsão na legislação e pedimos que o governo oficialize essa restrição.

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