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C26-Simples Nacional: Parâmetro Impedido de Recolher ICMS/ISS no DAS

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Sumário

Sistema: IRPJ

Contexto: 

Base Legal - A Lei nº 155 de 2016 alterou o artigo 13-A da Lei Complementar 123 de 2006, determinando que para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de Receita Bruta no Ano Calendário será de R$ 3.600.000,00. Portanto, os contribuintes cuja Receita Bruta do Ano Calendário ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, estarão impedidos de recolher ICMS e ISS no DAS. 

Informações Adicionais: Não se aplica.

Resolução

Funcionamento do programa

A rotina Cálculo do Simples Nacional conta com o parâmetro denominado Impedido de recolher ICMS/ISS no DAS, quando acionado tem a função de desconsiderar as alíquotas de ICMS e ISS para apuração do valor do DAS apresentado no programa.

Controle automático: O parâmetro será acionado automaticamente pelo programa nas seguintes condições:

  • Quando acessado o mês de janeiro e a Receita Bruta do Ano Calendário Anterior for superior a R$ 3.600.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, o parâmetro será acionado para todo o ano calendário em questão;
  • Quando nos demais meses do ano, o sublimite de R$ 3.600.000,00 for ultrapassado em mais de 20% (R$ 4.320.000,00) e for igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, o parâmetro será acionado no mês posterior ao do excesso e nos demais meses do ano calendário.

Atenção! Caso a empresa tenha iniciado as atividades em período inferior a 12 meses, os sublimites acima descritos devem ser proporcionais à quantidade de meses em atividade e nesta ocasião o parâmetro deverá ser acionado manualmente pelo usuário.

Controle manual: A qualquer tempo, o parâmetro poderá ser marcado e desmarcado manualmente para atendimento de legislações ‘Estaduais’ específicas ou particularidades relacionadas ao tipo de atividade da empresa, observadas às seguintes condições:

  • Ao acionar o parâmetro manualmente, esta marcação será replicada também para os meses subsequentes do ano calendário em questão;
  • Ao desmarcar o parâmetro manualmente, esta ação será válida apenas para o mês em questão, ainda que os meses posteriores tenham sido marcados automaticamente. Sendo assim, caso a empresa realmente não tenha mais o impedimento, o parâmetro terá que ser desmarcado manualmente em todos os demais meses posteriores.

Cálculo do DAS: Nos períodos de apuração em que o parâmetro estiver acionado, os percentuais de repartição de ICMS e ISS serão desprezados, neste caso não haverá cálculo de alíquota efetiva e consequentemente não haverá resultado em valor para ICMS e ISS nos anexos apurados.  

Esta condição estará visível ao acessar o Cálculo detalhado do Imposto nas linhas de cada anexo com receita.

Atenção! Quando o parâmetro de impedimento for acionado e houverem valores informados nos campos de valores Fixos de ICMS e ISS, esses também serão desconsiderados na composição do valor do DAS a pagar.

Transferência para o PGDAS-D: Quando o parâmetro de impedimento tiver sido selecionado, ao acionar o botão PGDAS-D no programa, não serão considerados os valores de ICMS e ISS:

  • Informados nos campos de Valor Fixo;
  • Incluídos como Isenção e Redução nos anexos do Simples

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